O mercado voluntário de carbono nacional teve a sua primeira metodologia aprovada, a qual é aplicável a projetos de novas florestações. Nesta metodologia é possível encontrar a tipificação dos projetos abrangidos pela mesma e as condições de elegibilidade, sendo que no caso dos projetos que gerem Créditos de Carbono+ (CC+) a verificação de impacto de Serviços de Ecossistema, através da certificação FSC, é um dos requisitos obrigatórios.
A aprovação desta metodologia marca um passo importante em Portugal, para o fomento de projetos associados ao mercado voluntário de carbono. No entanto, a grande novidade reside nas condições exigidas para que os projetos de florestação possam emitir os mais valorizados Créditos de Carbono+ (CC+). Para além do sequestro de carbono, estes projetos devem incorporar impactos verificados ao nível da conservação da biodiversidade e do solo, demonstrando assim cobenefícios significativos para o capital natural.
A metodologia agora publicada, estabelece então que a emissão de Créditos de Carbono+ está dependente da certificação de serviços de ecossistemas do FSC, e que esta deve ser incluída no âmbito do projeto e ter como requisitos mínimos específicos:
• Serviço de Ecossistema ES1 (Conservação da Biodiversidade): É obrigatória a certificação de, pelo menos, dois impactos associados a este serviço. Os impactos elegíveis incluem o restauro do coberto florestal natural, a conservação de paisagens florestais intactas, a manutenção de uma rede de áreas de conservação, a conservação/restauro das características naturais da floresta e a conservação/restauro da diversidade de espécies.
• Serviço de Ecossistema ES4 (Conservação do Solo): Requer a certificação de, pelo menos, um impacto associado, abrangendo a manutenção/restauro/melhoria da condição do solo ou a redução da erosão do solo mediante reflorestação/restauro.
Conceito e tipos de Créditos de Carbono no mercado voluntário
O Mercado Voluntário de Carbono funciona como um sistema onde pessoas e organizações podem, de forma não obrigatória, comprar e vender créditos de carbono. O propósito central deste mercado é gerar incentivos económicos que permitam alavancar a concretização de projetos cruciais para a mitigação das alterações climáticas, como a redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) ou o sequestro de carbono. Adicionalmente, estes projetos geram frequentemente cobenefícios ambientais e socioeconómicos, como a proteção da biodiversidade, do capital natural e o aumento da resiliência do território.
O que são Créditos de Carbono?
Um crédito de carbono é uma unidade transacionável que representa uma tonelada de CO2 (dióxido de carbono equivalente) que foi reduzida ou sequestrada por uma atividade específica, desenvolvida no âmbito de um projeto de carbono registado neste mercado.
Estes créditos são essenciais para quem procura compensar as suas próprias emissões. São emitidos e verificados de acordo com os requisitos rigorosos definidos nas respetivas metodologias de carbono, as quais estabelecem os procedimentos de monitorização, verificação e reporte que os promotores dos projetos devem seguir.
Quais são os tipos de Créditos de Carbono existentes no mercado?
Os créditos de carbono podem assumir diferentes classificações consoante o momento da sua geração e os benefícios adicionais que proporcionam:
Créditos de Carbono Futuros (CCF):
o São gerados antes da efetiva redução de emissões ou do sequestro de carbono.
o Assumem uma particular relevância como forma de financiamento antecipado do projeto, sendo cruciais no contexto de projetos de sequestro de carbono de base natural (como a florestação ou reflorestação), que tendem a ter resultados climáticos verificáveis a mais longo prazo.
Créditos de Carbono Verificados (CCV):
o São gerados depois da efetiva redução de emissões ou do sequestro de carbono.
o Representam o resultado climático já alcançado e verificado pelo projeto.
Créditos de Carbono + (CC+):
o Trata-se de uma valorização atribuída a projetos de sequestro de carbono.
o Esta classificação exige que o projeto incorpore benefícios significativos adicionais, nomeadamente ao nível da biodiversidade e do capital natural, para além do simples sequestro de carbono.
Quais são os impactos considerados pelo FSC, associados aos Serviços de Ecossistema?
| Serviço ecossistema | Impactos |
ES1 Conservação da Biodiversidade | SE1.1: Restauro do coberto florestal natural |
| SE1.2: Conservação de Paisagens Florestais Intactas | |
| SE1.3: Manutenção de uma rede de áreas de conservação suficiente a nível ecológico | |
| SE1.4: Conservação das características naturais da floresta | |
| SE1.5: Restauro das características naturais da floresta | |
| SE1.6: Conservação da diversidade de espécies | |
SE1.7: Restauro da diversidade de espécies
| |
ES4 Conservação do Solo | SE4.1: Manutenção da condição do solo |
| SE4.2: Restauro / melhoria da condição do solo | |
| SE4.3: Redução da erosão do solo mediante reflorestação/restauro |
Fomentar cobenefícios ambientais e a credibilidade do mercado
Esta exigência da certificação FSC, reforça o compromisso do mercado voluntário nacional com a qualidade e a credibilidade dos créditos emitidos. Ao vincular a obtenção dos Créditos de Carbono+ a cobenefícios ambientais mensuráveis e verificáveis, a metodologia assegura que os projetos de florestação não visam apenas a captura de CO2 (uma tonelada de CO2 sequestrada corresponde a um crédito de carbono), mas também contribuem ativamente para a proteção da biodiversidade e estabilidade do solo.
A verificação de cobenefícios carece de regras de robustez e transparência associadas a alegações e contabilização e ambos os mecanismos, Mercado Voluntário de Carbono e FSC, asseguram o seu cumprimento. Os Créditos de Carbono, sejam eles futuros (CCF) – cruciais para o financiamento antecipado de projetos como a florestação – ou verificados (CCV), são unidades transacionáveis que representam a redução ou sequestro de emissões.
A nova classificação CC+ e o seu requisito de certificação pelo FSC estabelecem um novo padrão para projetos de sequestro de carbono no mercado voluntário, incentivando os promotores a adotar as melhores práticas de gestão florestal com foco nos serviços essenciais que as florestas prestam à sociedade e ao ambiente.